AGRORENDA

PROGRAMA DE INCENTIVO AO

SETOR AGROPECUÁRIO,

PARA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

Lei Municipal N.º 536 de 27 de fevereiro de 2003.

A Administração Municipal "Aberta e Participativa", com o lançamento do Programa AGRORENDA, está dando um grande passo para o desenvolvimento do Município de Santo Antônio do Palma. A Administração entende que incentivando o setor Agropecuário está retribuindo a contribuição que ele tem dado, de 83% do PIB do Município e onde 78% da população reside, e assim tenha mais condições de continuar produzindo, gerando emprego e fixando o homem no campo.

Estão nesta cartilha alguns esclarecimentos em forma de pergunta sobre o PROGRAMA AGRORENDA.

1 - Qual o Objetivo do Programa AGRORENDA?

Ø Incentivar a produção agropecuária do município com a implantação de projetos que visem a geração de trabalho e renda que possibilite a permanência do homem na atividade rural.

2 - Quem pode ser beneficiado?

Ø Qualquer pessoa que queira investir na Produção agropecuária do município tanto de forma individual como em grupo.

Ø Os projetos de grupos organizados terão prioridade sobre os individuais.

3 - O que apresentar para requerer os incentivos?

Ø Projeto de viabilidade técnica;

Ø Estudo da viabilidade econômico financeiro do empreendimento;

Ø Capital inicial de investimento;

Ø Área necessária para sua instalação;

Ø Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;

Ø Efetivo aproveitamento da matéria-prima existente no município;

Ø O nível de preservação e defesa do meio ambiente;

Ø Forma de auxílio desejado;

Ø Outros que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

4 - Quais os incentivos que podem ser concedidos?

Ø Serviços de terraplanagem;

Ø Auxilio com brita, areia, tijolos para construção;

Ø Até 100% na instalação da rede d'água;

Ø Projeto técnico civil;

Ø Doação de imóvel;

Ø Permissão e concessão de uso de bens e equipamentos;

Ø Auxílio financeiro;

Ø Locação de imóveis.

Ø Outros.

5 - Quais os projetos que podem ser requeridos?

Ø Galpões e estufas de fumo;

Ø Aviários de postura e corte;

Ø Pocilgas de cria e terminação;

Ø Agroindústrias;

Ø Implantação de pomares;

Ø Piscicultura;

Ø Reflorestamento;

Ø Oleicultura:

Ø Gado de leite e corte;

Ø Projetos agroecológicos;

Ø Todo e qualquer projeto que gere trabalho e renda.

6 - Quais os critérios para a concessão dos incentivos?

Ø Os auxílios e incentivos serão concedidos considerando sempre a repercussão da atividade para a economia do Município e sua função social.

7 - Qual o Processo para concessão dos incentivos?

Ø Após o recebimento do projeto o prefeito municipal nomeará uma comissão que analisará o projeto e os incentivos solicitados com base na lei e emitirá um parecer, com base neste parecer será concedido ou não, ou parcialmente os incentivos solicitados, que será feito projeto de lei e enviado a câmara para aprovação.

8 - Como prestar contas?

Ø Os beneficiários com projetos que receberem auxílio financeiro deverão prestar contas no prazo de 180 dias após a concessão dos incentivos com a apresentação das notas fiscais que será aprovada ou não pela administração.

9 - Quais as penalidades do mau uso dos incentivos?

Ø A não realização das obras, os gastos efetuados em desacordo com o projeto ou a não aprovação da prestação de contas acarretará aos beneficiados a obrigação de devolução imediata dos recursos recebidos, acrescentados de juros de 1% ao mês e correção monetária conforme Código Tributário Municipal.

10 - Quais as obrigações dos projetos aprovados e concedidos?

Ø São obrigações dos beneficiados com auxílio financeiro a implantação do projeto apresentado, a geração de emprego e a permanência no município pelo período mínimo de 10 anos.